Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 752

CPC 1973 · Art. 752

30 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

30 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TJGO · 8 TJDFT · 3 TJPR · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRO

0000552-60.2025.8.16.0068

Rel. alberto junior veloso · 21/09/2026

0036511-68.2026.8.16.0000

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 07/07/2026

0746179-57.2025.8.07.0016198

Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 14/05/2026

Ver todos os 30 acórdãos

29 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 11 STJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMA

ARE 1624426RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 30/09/2026

AREsp 3134845

Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/08/2026

AREsp 3194901

Rel. Luís Carlos Gambogi · 17/06/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art752

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