Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

Art. 750

CPC 1973 · Art. 750

89 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

Il - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

89 acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo35 TJDFT · 12 TST · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI

5003173-92.2024.8.21.0050Apelação

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026

0058857-13.2026.8.16.0000

Rel. Leonel Cunha · 17/08/2026

5000271-97.2012.8.21.0015Apelação

Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 31/07/2026

Ver todos os 89 acórdãos

46 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 13 STJ · 12 TST · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3240156

Rel. Luís Carlos Gambogi · 26/08/2026

REsp 2272168

Rel. Nancy Andrighi · 13/07/2026

AREsp 3194901

Rel. Luís Carlos Gambogi · 17/06/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art750

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