Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA
Art. 749
CPC 1973 · Art. 749
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 01/10/2026
Rel. Mônica Soares Machado · 16/03/2026
Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 09/07/2025
Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 16/07/2026
Rel. Regina Helena Costa · 14/05/2024
Rel. Sérgio Kukina · 20/06/2023
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