Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Art. 747
CPC 1973 · Art. 747
Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 59 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.953/1994
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
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