Art. 746
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 194 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o , inciso IV).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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