Art. 739

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando apresentados fora do prazo legal;

II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III - nos casos previstos no art. 295.

§ 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 3o O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - quando intempestivos;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quando manifestamente protelatórios.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).