Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 739-A
CPC 1973 · Art. 739-A
Incluído pela Lei 11.382/2006. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.382/2006
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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