Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 739-B
CPC 1973 · Art. 739-B
Incluído pela Lei 11.382/2006. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.382/2006
Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 21/08/2026
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 19/03/2026
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 19/03/2026
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 06/12/2025
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 06/12/2025
Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 26/04/2023
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