Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.382, de 2006.
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 737
CPC 1973 · Art. 737
Revogado pela Lei 11.382/2006. 27 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.382/2006
Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - pela penhora, na execução por quantia certa;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 31/08/2026
Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 12/08/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 11/06/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026
Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 06/07/2024
Rel. Raul Araújo · 14/12/2023
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