Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Art. 733

CPC 1973 · Art. 733

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 302 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações
1977alterado · Lei 6.515/1977

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

302 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo91 TJSC · 48 TJMG · 39 TJDFT · 28 TJRJ · 26 TJMT · 15 TJPB · 8 CNJ · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TJTO · 5 TJRR · 4 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art733

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