Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública
Art. 731
CPC 1973 · Art. 731
116 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026
Rel. Claudia Cristina Cristofani · 06/05/2026
Rel. Umberto Guaspari Sudbrack · 27/02/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 18/09/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026
Rel. Gurgel de Faria · 30/01/2026
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