Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor
Art. 716
CPC 1973 · Art. 716
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006
Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Achile Alesina · 20/03/2026
Rel. Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha · 04/03/2015
Rel. Maria das Neves do Egito D Ferreira · 16/09/2014
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 12/11/2023
Rel. Marco Buzzi · 01/07/2021
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