Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

Art. 712

CPC 1973 · Art. 712

7 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

7 acórdãos de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 1501036

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/08/2026

0002726-77.2003.8.17.1590Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 08/10/2025

1410892-02.2025.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 21/08/2025

Ver todos os 7 acórdãos

14 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 4 TST · 2 TRF1 · 1 TJPR

REsp 2144403

Rel. Daniela Teixeira · 04/03/2026

REsp 2138354

Rel. Marco Buzzi · 30/09/2024

1040114-90.2023.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 04/10/2023

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art712

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