Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 707
CPC 1973 · Art. 707
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 2 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006
Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo- se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Raul Araújo · 26/03/2026
Rel. Alexandre Luna Freire · 17/03/2016
Rel. Jose Maria de Oliveira Lucena · 10/03/2016
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