Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.382, de 2006.
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 699
CPC 1973 · Art. 699
Revogado pela Lei 11.382/2006. 9 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Histórico de alterações
2006revogado · Lei 11.382/2006
Art. 699. Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 04/04/2024
Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 17/07/2020
Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 10/12/2019
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