Art. 685-B
Incluído pela Lei 11.382/2006. 34 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Subseção
VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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