Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 676
CPC 1973 · Art. 676
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 10/02/2026
Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 10/07/2023
Rel. Vantuil Abdala · 05/08/2009
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita