Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 667
CPC 1973 · Art. 667
32 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;
III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 23/09/2025
Rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa · 23/05/2025
Rel. Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS · 22/02/2022
Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 08/08/2025
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2024
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 19/12/2023
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