Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 654
CPC 1973 · Art. 654
116 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.
Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 21/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026
Rel. Alberto Nogueira Junior · 23/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 12/06/2026
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