Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 653
CPC 1973 · Art. 653
161 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 21/10/2026
Rel. Daniel Felipe Machado · 16/03/2026
Rel. Alberto Nogueira Junior · 19/11/2025
Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 30/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026
Rel. Luiz Antonio Bonat · 12/08/2026
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