Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 652-A
CPC 1973 · Art. 652-A
Incluído pela Lei 11.382/2006. 311 acórdãos e 437 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.382/2006
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o ).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 30/09/2026
Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026
Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 20/09/2026
Rel. Raul Araújo · 23/10/2026
Rel. Cristiane Da Costa Nery · 10/10/2026
Rel. Viviane Souto Sant Anna · 10/10/2026
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