Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 652-A
CPC 1973 · Art. 652-A
Incluído pela Lei 11.382/2006.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.382/2006
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o ).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
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