Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 651

CPC 1973 · Art. 651

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 57 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

57 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo37 TST · 4 TRF3 · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJBA
Ver todos os 57 acórdãos
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art651

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita