Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
Art. 650
CPC 1973 · Art. 650
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006
Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 13/07/2026
Rel. Juíza Convocada Giselle França · 19/05/2016
Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 09/03/2016
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 01/02/2016
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Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/10/2015
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