Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

Art. 648

CPC 1973 · Art. 648

43 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

43 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo24 TST · 13 TRF3 · 5 TJDFT · 1 STJ

5015502-92.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 03/12/2025

5002111-74.2023.4.03.9301AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 18/03/2024

5032399-45.2018.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 04/10/2022

Ver todos os 43 acórdãos

56 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo36 TST · 9 STJ · 6 TJSP · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPB

2039906-55.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 26/02/2026

REsp 1489331

Rel. Afrânio Vilela · 24/11/2025

REsp 1514715

Rel. Afrânio Vilela · 07/04/2025

Ver todas as 56 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art648

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