Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.232, de 2005.
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 641
CPC 1973 · Art. 641
Revogado pela Lei 11.232/2005. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.232/2005
Art. 641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita