Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.232, de 2005.
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 640
CPC 1973 · Art. 640
Revogado pela Lei 11.232/2005. 64 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.232/2005
Art. 640. Tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli · 08/10/2025
Rel. Paulo César Caminha e Lima · 16/05/2022
Rel. Alexandre Luna Freire · 14/07/2021
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2024
Rel. Benedito Gonçalves · 03/11/2022
Rel. Francisco Falcão · 23/05/2022
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