Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.232, de 2005.
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 639
CPC 1973 · Art. 639
Revogado pela Lei 11.232/2005. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.232/2005
Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 08/10/2026
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 16/12/2024
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 12/07/2022
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