Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 635
CPC 1973 · Art. 635
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 635. Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias; não havendo impugnação, dará por cumprida a obrigação; em caso contrário, decidirá a impugnação.
Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 09/02/2023
Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 27/09/2016
Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 13/09/2016
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2026
Rel. Francisco Falcão · 10/12/2021
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 22/04/2021
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