Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer
Art. 633
CPC 1973 · Art. 633
55 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Rel. Marcio Vidal · 08/09/2026
Rel. Des.(a) Claret de Moraes · 02/09/2025
Rel. Francesco Conti · 24/10/2023
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/08/2026
Rel. Raul Araújo · 13/08/2026
Rel. Humberto Martins · 17/07/2026
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