Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZERSeção I - Da Obrigação de Fazer

Art. 632

CPC 1973 · Art. 632

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 87 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994

Art. 632. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

87 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo37 TST · 10 TJGO · 7 TRF3 · 6 TJSP · 3 TJPR · 3 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF5

0008546-12.2005.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Rubens Rihl · 20/08/2026

0011396-23.2024.8.16.0030

Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 27/07/2026

0005445-18.2016.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 06/05/2026

Ver todos os 87 acórdãos

136 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo62 TST · 46 STJ · 6 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2290431

Rel. Nancy Andrighi · 31/08/2026

AREsp 3109373

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/08/2026

AREsp 3113304

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/08/2026

Ver todas as 136 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art632

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