Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 631
CPC 1973 · Art. 631
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/09/2025
Rel. João Otávio de Noronha · 30/06/2023
Rel. Moura Ribeiro · 30/03/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita