Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 629
CPC 1973 · Art. 629
9 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial.
Rel. Sandro Silva Sanchotene · 16/12/2025
Rel. Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo · 27/11/2025
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