Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 619

CPC 1973 · Art. 619

34 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

34 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 3 TJMT · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO

0000074-89.1996.8.11.0009APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/10/2026

0146417-23.2013.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 30/09/2026

EDAHC 1046646EDcl no AgRg no HC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026

Ver todos os 34 acórdãos

26 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo13 TST · 9 STJ · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT

AREsp 2961582

Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/05/2026

HC 268448HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 18/02/2026

AREsp 2179608

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/04/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art619

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