Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 613

CPC 1973 · Art. 613

49 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

49 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 5 TRF3 · 5 TST · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJMS · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMT · 1 TJRR

0124921-05.2026.8.16.0000

Rel. Domingos José Perfetto · 23/10/2026

2015435-72.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 19/10/2026

1419252-91.2023.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/08/2026

Ver todos os 49 acórdãos

81 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo34 STJ · 15 TST · 14 TJSC · 4 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2289086

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

REsp 2258801

Rel. Raul Araújo · 19/06/2026

5018175-94.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/05/2026

Ver todas as 81 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art613

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita