Art. 610

CPC 1973 · Art. 610

Revogado pela Lei 11.232/2005. 33 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.232/2005

Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

33 acórdãos de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo24 TST · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 1 TJTO · 1 TRF2

0804305-12.2023.4.05.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 04/12/2024

Ver todos os 33 acórdãos

67 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo24 TST · 21 STJ · 16 TRF1 · 4 TJBA · 2 STF

ARE 1584651RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 25/03/2026

AREsp 2639965

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/02/2026

ARE 1584920RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 12/02/2026

Ver todas as 67 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art610

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