Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 601
CPC 1973 · Art. 601
Redação atual dada pela Lei 8.953/1994.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.953/1994
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
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