Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 595
CPC 1973 · Art. 595
22 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 13/08/2026
Rel. Luiz Cézar Medeiros · 06/11/2018
Rel. João Batista Góes Ulysséa · 15/03/2018
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/05/2026
Rel. Lelio Bentes Correa · 09/09/2025
Rel. Luis Felipe Salomão · 12/05/2025
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