Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 593
CPC 1973 · Art. 593
2.607 acórdãos e 2.669 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 22/10/2026
Rel. João Pedro Cavalli Junior · 19/10/2026
Rel. Beretta da Silveira · 16/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
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