Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo
Art. 587
CPC 1973 · Art. 587
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 47 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006
Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Rel. Afrânio Vilela · 12/08/2024
Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 15/02/2023
Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 20/10/2020
Rel. Afrânio Vilela · 06/08/2026
Rel. Claudia Neiva · 22/04/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 17/04/2026
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