Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 580
CPC 1973 · Art. 580
Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.382/2006
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
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