Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 550

CPC 1973 · Art. 550

16 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

16 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA

0000456-86.1999.8.19.0031APELAÇÃO

Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 14/04/2026

0005723-17.2011.8.24.0019Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 08/07/2025

0114190-15.1996.8.13.0701Apelação Cível

Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 07/05/2025

Ver todos os 16 acórdãos

17 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 4 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

REsp 2149131

Rel. Daniela Teixeira · 24/02/2026

AREsp 2948259

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 03/12/2025

0200399-76.2022.8.06.0084Apelação Cível

Rel. André Luiz de Souza Costa · 04/10/2024

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art550

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