Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 548
CPC 1973 · Art. 548
40 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.
Rel. Itabira de Brito Filho · 30/08/2018
Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 28/02/2018
Rel. Yedo Simões de Oliveira · 20/03/2017
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2024
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/03/2024
Rel. Raul Araújo · 05/11/2023
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