Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.038, de 1990.
Art. 546
CPC 1973 · Art. 546
Revogado pela Lei 8.038/1990. 19 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Histórico de alterações
1990revogado · Lei 8.038/1990
Art. 546. O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/08/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/05/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/05/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita