Art. 546
Incluído pela Lei 8.950/1994. 24 acórdãos e 147 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 546. É embargável a decisão da turma que:
(Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.
(Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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