Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - Dos Recursos para o Supremo Tribunal FederalSeção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Art. 545
CPC 1973 · Art. 545
Redação atual dada pela Lei 12.322/2010. 222 acórdãos e 1.774 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2010alterado · Lei 12.322/2010
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
(Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
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Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026
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