Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.038, de 1990.
Art. 543
CPC 1973 · Art. 543
Revogado pela Lei 8.038/1990. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 5.925/19731990revogado · Lei 8.038/1990
Art. 543. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado pela Lei nº 8.038, de 1990)
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