Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 543-A
CPC 1973 · Art. 543-A
Incluído pela Lei 11.418/2006. 9 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.418/2006
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 02/04/2024
Rel. Augusto de Lima Bispo · 20/10/2021
Rel. Augusto de Lima Bispo · 20/10/2021
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