Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 543-C
CPC 1973 · Art. 543-C
Incluído pela Lei 11.672/2008. 666 decisões de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
2008incluído · Lei 11.672/2008
Art. 543-C.
Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
Rel. Daniela Teixeira · 24/08/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 10/08/2026
Rel. Marcos Zilli · 22/07/2026
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