Art. 540
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 7 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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