Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 540
CPC 1973 · Art. 540
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
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