Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 539
CPC 1973 · Art. 539
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita