Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 538
CPC 1973 · Art. 538
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 5 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA (JD 2G) · 15/12/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 17/11/2025
Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 19/04/2016
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